Para ter direito ao Auxílio Reclusão, é necessário que o segurado esteja recolhido em regime fechado ou semiaberto, sem receber remuneração da empresa, e que tenha contribuído para a Previdência Social por um tempo mínimo, a depender da situação. Além disso, os dependentes do segurado também precisam atender a alguns critérios estabelecidos pela legislação, como serem considerados dependentes legais, não terem emprego formal e possuírem renda familiar dentro de um limite determinado.
É importante ressaltar que o benefício é concedido apenas aos dependentes do segurado, como cônjuge, companheiro(a), filhos e, em alguns casos, aos pais. Além disso, o valor do benefício é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, de acordo com as regras estabelecidas pela Previdência Social.
Caso algum dos dependentes deixe de atender aos requisitos estabelecidos pela legislação, o benefício poderá ser cessado. Além disso, o Auxílio Reclusão pode ser suspenso caso o segurado seja posto em liberdade, venha a óbito ou passe para o regime semiaberto.
É importante ressaltar que o Auxílio Reclusão é um benefício que gera bastante debate na sociedade, pois há opiniões divergentes quanto à sua efetividade e ao seu papel no sistema previdenciário. Alguns defendem que o benefício é importante para garantir a subsistência da família do segurado preso, enquanto outros levantam questionamentos sobre possíveis distorções e fraudes no sistema. Portanto, o tema continua sendo alvo de discussões e possíveis reformas por parte das autoridades competentes.
De acordo com o recurso julgado pela TNU, a autora da ação se aposentou por idade e começou a receber seu benefício do INSS em julho de 2000. Quase dez anos depois, a segurada sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), que a teria deixado com sequelas irreversíveis e a tornaram incapaz. No processo, ela alegou que necessita tomar remédios de forma contínua e fazer sessões de fisioterapia. Argumentou ainda que, por morar sozinha e ser detentora de doença grave, demanda o auxílio diário de outras pessoas.
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O Advogado Previdenciário é responsável por atender pessoas que necessitam de algum direito, que é garantido pela previdência social (INSS) ou Regime Próprio de previdência. A função deles é fazer com que você receba seu beneficio de maneira correta, juntamente, com valores corretos e para que não tenha o seu benefício negado.
Ter um advogado em seu caso, traz a garantia que seu cliente não seja lesado, ou até mesmo deixe de receber, pelo fato de desconhecer seus direitos. Que, entretanto, são inúmeras as leis. O que torna necessário, ter alguém para fazer o acompanhamento com conhecimento da legislação. Juntamente com as principais funções do Advogado Previdenciário, está em atender, acompanhar e fiscalizar todas as etapas de um segurado.
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